Termos de Uso

1. Aceite destes termos

Estes Termos de Uso são um contrato entre você e Realizatto Negócios Imobiliários Ltda., CNPJ 47.911.046/0001-26, registrada no CRECI-SC J 11.913, com sede em Rua 1500, Sky Business Center, Balneário Camboriú/SC (“Fecha Mais”, “nós”).

Ao se cadastrar, entrar em um dos nossos grupos de WhatsApp ou usar qualquer parte da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.

Você declara ainda que tem 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.

2. Definições

• Plataforma — o site fechamais.com.br, o painel do corretor e o atendimento pelo nosso número de WhatsApp, incluindo o bot.
• Membro — corretor de imóveis com CRECI ativo, cadastrado e aceito na comunidade.
• Participante do grupo de oportunidades — investidor ou comprador que optou por receber oportunidades, sem vínculo profissional com o Fecha Mais.
• Demanda — publicação de busca por imóvel (“BUSCO”).
• Oferta — publicação de imóvel disponível (“TENHO”).
• Crédito — unidade interna consumida em determinadas ações da plataforma, conforme o plano.

3. O que o Fecha Mais é — e o que não é

O Fecha Mais é um ambiente de conexão entre corretores. Oferecemos infraestrutura para que profissionais publiquem o que buscam e o que têm, e encontrem parceiros na mesma região.

Para evitar qualquer dúvida, o Fecha Mais:

• não exerce intermediação imobiliária nas negociações entre membros. A Realizatto Negócios Imobiliários Ltda. é sociedade inscrita no CRECI-SC J 11.913 e atua como imobiliária na sua própria atividade; na operação do Fecha Mais, porém, figura como provedora da plataforma, e não como corretora de nenhum dos negócios que os membros combinam entre si;
• não é parte em nenhuma negociação, parceria, contrato de comissão ou compra e venda celebrado entre membros ou entre membro e cliente;
• não garante volume de negócios, fechamento, qualidade de parceiro, veracidade de anúncio nem pagamento de comissão;
• não verifica a situação registral, a matrícula, a documentação, o preço ou a real disponibilidade dos imóveis anunciados pelos membros;
• não define percentual de comissão, forma de divisão ou condições de parceria — isso é combinado diretamente entre os profissionais envolvidos.

A diligência sobre o imóvel, sobre o parceiro e sobre o negócio é inteiramente sua, como profissional habilitado.

4. Quem pode participar

4.1. Corretores

Para ser membro você precisa:

• ter registro ativo em Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI);
• informar número de registro verdadeiro e verificável;
• atuar em uma das regiões atendidas;
• manter conduta profissional compatível com o Código de Ética do CRECI.

Conferimos o registro informado junto ao conselho. Registro inexistente, suspenso, cancelado ou de terceiro leva ao encerramento imediato da conta e à remoção dos grupos, sem reembolso de valores já consumidos.

O cadastro não gera direito automático de admissão: podemos recusar ou adiar a entrada, inclusive por limite de vagas na região, informando o motivo.

4.2. Investidores e compradores

O grupo de oportunidades é aberto a pessoas interessadas em comprar ou investir, sem exigência de CRECI. A entrada é gratuita e voluntária, e a saída pode ser feita a qualquer momento pelo próprio WhatsApp. Participantes desse grupo não são membros e não têm acesso ao painel nem aos grupos profissionais.

5. Sua conta

• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe suas credenciais, e não use a conta de outra pessoa.
• Você é responsável por tudo que acontece na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo e-mail da seção 17.
• Mantenha seus dados atualizados — inclusive o número de WhatsApp, que é como o serviço chega a você.
• Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo painel ou pelo e-mail da seção 17. O encerramento não devolve valores de período já usufruído, e não elimina dados cuja guarda seja exigida por lei.

6. Regras dos grupos de WhatsApp

Os grupos são o coração do produto e só funcionam com disciplina. Ao entrar, você concorda em:

• publicar apenas demanda e oferta reais, com informação correta sobre imóvel, valor e condição;
• usar o formato combinado (BUSCO e TENHO) e a região correta, para o grupo não virar ruído;
• responder com seriedade — quem responde um BUSCO está assumindo que tem, de fato, o que oferece;
• respeitar a autoria da captação e não abordar diretamente o cliente de outro membro;
• tratar as informações do grupo como material profissional: não copiar carteira alheia nem redistribuir conteúdo do grupo em outros canais;
• manter linguagem respeitosa, inclusive em divergência sobre negócio.

O descumprimento pode gerar advertência, remoção do grupo ou encerramento da conta, conforme a gravidade — ver seção 14.

7. Conduta vedada

É proibido usar a plataforma para:

• enviar spam, propaganda de terceiros, corrente, esquema de pirâmide, curso, consórcio ou qualquer oferta alheia ao objeto da comunidade;
• anunciar imóvel que você não tem autorização para anunciar;
• informar preço, metragem, condição de pagamento ou situação documental de forma falsa ou enganosa;
• praticar discriminação, assédio, ameaça ou ofensa;
• coletar dados dos outros participantes para uso fora da comunidade, inclusive raspagem automatizada de números;
• usar robô, script ou automação não autorizada contra a plataforma ou contra os grupos;
• tentar burlar limites do plano, obter acesso não autorizado, explorar vulnerabilidade ou interferir no funcionamento do serviço;
• violar direito de terceiro, inclusive de propriedade intelectual;
• praticar qualquer ato ilícito.

8. Planos, créditos e pagamento

A comunidade tem plano gratuito e planos pagos. Os valores, o que cada plano inclui e os limites de uso são os exibidos na página de planos no momento da contratação, que prevalece sobre qualquer valor citado em material de divulgação.

• Cobrança — os planos pagos são assinaturas de renovação automática, mensal ou anual, conforme sua escolha. A cobrança é processada pela Stripe; não armazenamos dados do seu cartão.
• Renovação — a assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente, até que você cancele.
• Reajuste — podemos alterar preços, com aviso de pelo menos 30 dias antes de passar a valer para você. Se não concordar, pode cancelar antes da próxima renovação.
• Créditos — são unidades internas de uso da plataforma. Não são moeda, não têm valor monetário fora da plataforma, não são transferíveis e não são resgatáveis em dinheiro. Créditos incluídos no plano seguem a vigência do plano; créditos comprados à parte seguem o prazo informado na compra.
• Inadimplência — falha no pagamento pode suspender o acesso aos recursos pagos até a regularização.
• Nota fiscal — emitida conforme a legislação aplicável.

9. Cancelamento e direito de arrependimento

Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel ou pelo e-mail da seção 17. O cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso pago permanece até o fim do ciclo já pago. Não há multa nem carência.

Arrependimento. Como a contratação é feita fora de estabelecimento comercial, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor lhe garante 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir e receber de volta o valor pago, integralmente e por meio do mesmo meio de pagamento. Basta pedir pelo e-mail da seção 17 dentro do prazo.

Fora do prazo de arrependimento, não há devolução de valores de período já usufruído nem de créditos já consumidos.

10. Conteúdo que você publica

Você continua titular do conteúdo que publica — demandas, ofertas, fotos de imóveis, mensagens. Ao publicar, você:

• declara que tem os direitos necessários, inclusive autorização do proprietário para divulgar o imóvel e suas imagens;
• nos concede licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo dentro da plataforma e dos grupos, pelo tempo necessário à prestação do serviço;
• assume responsabilidade exclusiva pelo conteúdo e por eventual violação de direito de terceiro.

Podemos remover conteúdo que viole estes termos, a lei ou direito de terceiro, mediante denúncia ou por iniciativa própria. Não temos obrigação de revisar previamente tudo o que é publicado, e a remoção não implica juízo sobre a validade do negócio subjacente.

11. Propriedade intelectual

A marca fechamais., o logotipo, a identidade visual, o software, o texto do site, a estrutura do produto e a mecânica dos comandos são de titularidade do Fecha Mais ou de seus licenciadores, e protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.

Estes termos não transferem nenhum direito sobre esses ativos. É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, criar obra derivada ou usar a marca sem autorização escrita.

12. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiro (hospedagem, meio de pagamento, WhatsApp), caso fortuito ou força maior.

O serviço depende do WhatsApp, que é operado pela Meta e não está sob nosso controle. Mudança de política, limitação técnica, bloqueio ou indisponibilidade do WhatsApp pode afetar ou interromper funcionalidades, sem que isso configure inadimplemento nosso.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos. Se a descontinuação for relevante e afetar plano pago vigente, avisaremos com antecedência razoável e devolveremos proporcionalmente o valor do período não usufruído.

13. Limites de responsabilidade

Dentro do que a lei permite, e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, o Fecha Mais não responde por:

• negócio não concretizado, comissão não paga, parceria desfeita ou prejuízo decorrente de relação entre membros, ou entre membro e cliente;
• veracidade, legalidade ou qualidade de imóvel, documento ou informação publicada por outro usuário;
• conduta de qualquer usuário, dentro ou fora dos grupos;
• lucro cessante, perda de oportunidade comercial ou dano indireto decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• indisponibilidade causada por terceiro, caso fortuito ou força maior.

Nos casos em que haja responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

14. Moderação e encerramento

Conforme a gravidade, podemos:

1. advertir;
2. remover conteúdo;
3. suspender o acesso temporariamente;
4. remover você dos grupos;
5. encerrar a conta definitivamente.

Encerramento imediato, sem aviso prévio e sem reembolso, nos casos de CRECI falso, inexistente ou de terceiro; fraude; ilícito; ou risco à segurança da plataforma e dos demais membros.

Nos demais casos você será informado do motivo e poderá apresentar defesa pelo e-mail da seção 17, que analisaremos antes de decisão definitiva. Havendo encerramento por nossa iniciativa sem falta sua, devolveremos proporcionalmente o valor do período não usufruído.

15. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos. Vale destacar um ponto que costuma gerar dúvida: ao entrar em um grupo, seu número de WhatsApp fica visível para os demais integrantes — é como o WhatsApp funciona, e não algo que possamos alterar.

16. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. Mudança relevante será comunicada por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode encerrar a conta, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.

17. Disposições gerais

• Independência das cláusulas — se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Tolerância não é renúncia — deixar de exigir um direito em determinada situação não significa abrir mão dele.
• Cessão — você não pode transferir estes termos a terceiro. Nós podemos, em caso de reorganização societária, mantendo as mesmas condições.
• Ausência de vínculo — estes termos não criam relação de emprego, sociedade, mandato, franquia ou representação entre você e o Fecha Mais. Você atua como profissional autônomo.
• Comunicações — serão feitas para o e-mail e o WhatsApp cadastrados, considerando-se válidas as enviadas a eles.
• Contato — contato@fechamais.com.br. Para assuntos de privacidade, privacidade@fechamais.com.br.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, para dirimir controvérsias. Se você for consumidor, esta eleição não afasta seu direito de acionar o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a nos procurar pelo e-mail acima: a maior parte das questões se resolve em conversa.