LGPD para corretor: dados de cliente no WhatsApp

A LGPD (Lei 13.709/2018) vale para o corretor autônomo. Ela não se aplica a quem trata dados só para fins particulares e não econômicos, e atender cliente é atividade econômica. Na prática, o corretor é o controlador dos dados que recebe: é ele quem decide o que pede, onde guarda, com quem compartilha e quando apaga.

A boa notícia é que a lei não proíbe nada do que um corretor sério faz. Ela exige motivo, medida e cuidado. O problema está no hábito: RG solto na galeria do celular, lista de transmissão com quem nunca pediu, contato de cliente encaminhado sem combinar.

As regras que importam no dia a dia

A lei inteira é longa, mas para quem atende pelo WhatsApp três ideias resolvem quase tudo.

Todo tratamento precisa de uma base legal. O art. 7º lista as hipóteses, e o consentimento é só uma delas. Para o corretor, as mais comuns são a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (o cliente pediu para você buscar um imóvel ou vender o dele), o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse. Consentimento entra quando nenhuma outra serve, como na lista de transmissão para quem não é cliente ativo.

Peça só o necessário, para a finalidade dita. Cópia de documento para montar proposta é legítima. Pedir a declaração de imposto de renda de quem ainda está olhando fotos não é.

O titular tem direitos. O art. 18 garante ao cliente pedir acesso, correção e eliminação dos dados, entre outros. Se ele pedir para sair da sua lista ou para apagar o que você guardou, atenda e responda por escrito.

Pequenos agentes de tratamento, o que inclui a pessoa natural que trata dados com fim econômico, têm regras simplificadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 2/2022): registro das operações mais simples e dispensa de nomear encarregado. A dispensa tem limite. Continua obrigatório ter um canal para o titular exercer os direitos, e as bases legais e os princípios da lei valem igual.

Caso 1: o print do documento

O cliente manda foto do RG, comprovante de residência e certidão de casamento pelo WhatsApp para você montar a proposta. Tudo certo até aqui. O risco é o que acontece depois.

• Tire da galeria. O WhatsApp salva mídia no rolo da câmera por padrão. Desligue o download automático e guarde os documentos numa pasta do negócio, separada das fotos pessoais.
• Uma pasta por cliente, com nome claro. Quando o negócio acabar, você sabe o que apagar.
• Encaminhe só para quem precisa. Construtora, cartório, banco e advogado do comprador têm motivo. O grupo de corretores não tem.
• Combine o prazo. Negócio fechado, guarde o que for preciso para se defender de uma eventual cobrança ou fiscalização. O resto, apague. Negócio que não saiu, apague logo.

O erro que mais aparece é mandar o documento do comprador para o parceiro "só para ele ver se o cliente é bom". Isso é compartilhamento sem finalidade, e o parceiro não precisa disso para achar o imóvel.

Caso 2: a lista de transmissão

Lista de transmissão é ótima para avisar clientes ativos de novidades dentro do que eles pediram. Ela vira problema quando você junta todo contato que já falou com você e passa a mandar oferta toda semana.

Uma régua prática:

1. Cliente com busca em aberto recebe o que combina com a busca. Há relação ativa e interesse declarado.
2. Contato antigo, sem busca ativa, recebe uma mensagem perguntando se quer continuar recebendo. Quem não responder sai da lista.
3. Número que veio de grupo, portal ou indicação sem conversa prévia não entra. Primeiro uma conversa individual, depois a lista, se a pessoa quiser.

Em toda mensagem, uma linha final resolve o direito de oposição: "se não quiser mais receber, é só responder SAIR". E quem responder sai mesmo, na hora.

Caso 3: o repasse de contato ao parceiro

Aqui a LGPD encontra a ética profissional. A Lei 6.530/78, no art. 20, VI, já proibia o corretor de violar o sigilo profissional muito antes de a LGPD existir.

O parceiro precisa do perfil da busca, não da identidade do cliente: tipo de imóvel, região, faixa de valor, forma de pagamento, prazo. Nome, telefone, CPF e situação financeira detalhada ficam com você até a parceria estar formalizada e o encontro ser necessário. O detalhe de o que entra no briefing e o que espera o termo assinado está em o que contar do cliente ao parceiro.

Quando chegar a hora de apresentar o cliente, avise antes: "vou passar seu contato ao corretor que tem o imóvel, ele vai te chamar para agendar a visita". Uma frase, e o compartilhamento passa a ter finalidade clara e conhecida pelo cliente.

Caso 4: o celular é o seu arquivo

Para a maioria dos autônomos, o celular é o CRM, o arquivo e o escritório. A lei pede medidas de segurança proporcionais. No celular de um corretor, isso é pouco e concreto:

• Senha ou biometria na tela e verificação em duas etapas no WhatsApp.
• Backup do WhatsApp com criptografia ativada.
• Celular que vai para conserto ou para venda: backup, depois restauração de fábrica.
• Planilha de clientes com acesso restrito, não num link aberto para qualquer um.

Se você usa uma planilha ou ferramenta para acompanhar clientes, o mesmo cuidado vale para ela. A conversa sobre quando vale ter um sistema está em CRM para corretor autônomo, e a configuração do aplicativo em WhatsApp Business para corretor.

Se algo vazar

Celular roubado, documento enviado no grupo errado, planilha exposta. Acontece. O que não pode é fingir que não aconteceu.

1. Contenha: apague a mensagem enviada por engano, troque senhas, bloqueie o aparelho remotamente.
2. Avise o cliente afetado, dizendo o que vazou e o que você já fez.
3. Avalie com um advogado se o incidente precisa ser comunicado à ANPD. A lei prevê essa comunicação quando o incidente pode causar risco ou dano relevante ao titular.

A pergunta certa antes de pedir ou repassar um dado

"Para que eu preciso disso agora?"

Se a resposta for clara (montar a proposta, cadastrar na construtora, agendar visita), siga. Se for "vai que precisa", não peça. Se for "o parceiro quer ver", mande o perfil da busca, não a pessoa.

O que fazer agora

Hoje, desligue o download automático de mídia no WhatsApp e crie uma pasta por cliente ativo para os documentos. Esta semana, mande para a sua lista de transmissão a pergunta de quem quer continuar recebendo e tire quem não responder. E combine com seus parceiros, por escrito, que contato de cliente só circula depois da parceria formalizada.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso específico.