Termo de parceria assinado no celular vale?

Vale. Um termo de parceria entre corretores não exige forma especial, e o Código Civil diz no art. 107 que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Assinado no papel, por e-mail ou num aplicativo de assinatura no celular, o acordo existe. A pergunta que importa não é se vale, mas o quanto você consegue provar quem assinou, quando e o quê, se o parceiro disser depois que não foi bem assim.

E essa prova depende do tipo de assinatura e do que fica registrado junto com ela.

O que a lei diz sobre documento eletrônico

A base é a Medida Provisória 2.200-2/2001, que criou a infraestrutura de certificados digitais do país, a ICP-Brasil. Ela prevê dois caminhos:

• Certificado digital ICP-Brasil: o documento assinado com ele tem presunção de veracidade em relação a quem assinou.
• Outros meios de comprovação de autoria e integridade, inclusive certificados que não são da ICP-Brasil. O art. 10, § 2º, da MP admite esses meios desde que as partes os aceitem como válidos, ou que a pessoa a quem o documento for oposto os aceite.

Esse segundo caminho é o que cobre a maior parte das assinaturas feitas em plataformas comerciais e aplicativos. Para um termo entre dois corretores que aceitaram assinar daquele jeito, é a base legal.

Os três níveis de assinatura

A Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em três níveis. Um aviso importante: essa lei foi feita para a relação com o poder público e não se aplica diretamente a contratos entre particulares. Mas a classificação virou referência no mercado, e ajuda a entender o que cada tipo prova.

Simples. Identifica quem assinou e associa os dados ao documento. Na prática: um clique em "concordo" depois de entrar com e-mail, um código recebido por SMS, uma confirmação dentro de um aplicativo. É o nível mais comum e o mais fácil de contestar.

Avançada. Exige que a assinatura esteja ligada ao signatário de forma unívoca, sob controle exclusivo dele, e que qualquer alteração posterior no documento seja detectável. Plataformas que combinam identificação forte, trilha de auditoria e lacre do documento costumam operar nesse nível.

Qualificada. É a feita com certificado digital ICP-Brasil. É o nível de maior confiabilidade, e o mais burocrático para o dia a dia.

Para um termo de parceria, o nível simples já forma o acordo. A diferença aparece na disputa: quanto mais alto o nível, menos espaço para o outro alegar que não foi ele.

O que fortalece a prova

Na prática, o que decide uma disputa não é o nome da tecnologia, é o que ficou registrado. Uma assinatura eletrônica bem documentada costuma trazer:

• Identificação do signatário: nome, CPF, e-mail ou telefone validado, às vezes uma selfie ou foto de documento.
• Data e hora de cada assinatura.
• Endereço IP e, em alguns casos, geolocalização e dispositivo usado.
• Código de verificação do documento (um hash) que muda se qualquer letra for alterada.
• Trilha de auditoria: um relatório anexo com o caminho completo, do envio à última assinatura.

Quando a plataforma entrega esse relatório, guarde junto com o termo. É ele que mostra, anos depois, que o parceiro abriu o documento, leu e assinou naquele dia.

E se a parceria acabar em cobrança

Um ponto que interessa a quem pode ter que cobrar a comissão: em 2023, a Lei 14.620 acrescentou o § 4º ao art. 784 do Código de Processo Civil. Ele admite, nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura.

Isso não transforma automaticamente todo termo de parceria em título executivo. Para isso, o documento precisa preencher os outros requisitos de um título, como obrigação certa e valor determinável. Mas mostra a direção: documento eletrônico bem assinado tem força, inclusive em juízo. A cobrança em si está em parceiro não pagou a comissão.

WhatsApp vale como acordo?

Uma troca de mensagens em que os dois combinam a divisão é um começo de prova. Ela mostra a intenção e, muitas vezes, o percentual. Mas tem fraquezas:

• Mensagens podem ser apagadas.
• Prints são fáceis de contestar se não houver outro elemento.
• Raramente cobrem tudo: prazo de proteção, desistência, quem recebe do cliente.

Use o WhatsApp para combinar, e o termo assinado para formalizar. Se o acordo ficar só na conversa, exporte a conversa completa e guarde, não só o print da mensagem que interessa. Outras formas de provar o seu trabalho estão em como provar que você apresentou o cliente.

O que conferir antes de assinar

1. O conteúdo está completo. Imóvel ou demanda, cliente, divisão, prazo de proteção, desistência. Os campos estão em termo de parceria entre corretores.
2. Os dois assinam pela mesma plataforma e recebem o documento final com o relatório de assinaturas.
3. Os dados de identificação batem: nome completo, CPF, número do CRECI.
4. Você salvou uma cópia fora da plataforma. Se a conta for apagada, o documento continua com você.

No Fecha Mais, quando dois corretores se conectam por uma demanda, eles assinam pelo celular um termo de parceria digital com a divisão combinada na negociação e cláusula de não circunvenção de 24 meses. É o mesmo princípio: acordo escrito, registrado e com os dois lados identificados.

O erro que mais acontece

Assinar o termo e nunca baixar o documento final.

O corretor aceita pelo link, a plataforma registra, e ele segue a vida. Quando surge a disputa, ninguém sabe em qual e-mail chegou o arquivo, a conta foi trocada, e o relatório de assinaturas não está em lugar nenhum. O acordo existia, mas a prova sumiu.

O que fazer agora

Abra os termos de parceria que você assinou eletronicamente nos últimos meses. Para cada um, confirme que você tem o documento final e o relatório de assinaturas salvos numa pasta sua. Onde faltar, baixe hoje. E, nas próximas parcerias, combine no WhatsApp e formalize sempre com o termo assinado.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso específico.